Legal
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de pagamentos MagicPay ("MagicPay", "nós"), incluindo o site, o painel administrativo, as APIs, os aplicativos e todos os serviços a eles relacionados (em conjunto, a "Plataforma").
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você ("Usuário", "Cliente" ou "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deverá utilizar a Plataforma.
A aceitação destes Termos é formalizada eletronicamente no momento do cadastro e possui validade jurídica plena, nos termos da legislação brasileira aplicável.
A MagicPay é uma infraestrutura de pagamentos que oferece, entre outros, os seguintes serviços:
A MagicPay não é uma instituição financeira bancária. Atuamos como instituição de pagamento e provedora de tecnologia, em conformidade com a regulamentação do Banco Central do Brasil aplicável aos arranjos de pagamento dos quais participamos. Os valores mantidos em Conta MagicPay não constituem depósito bancário e não são cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
A disponibilidade de cada serviço pode variar conforme o perfil do Usuário, análise de risco e condições comerciais contratadas.
Para utilizar a Plataforma, você deve: (i) ser pessoa física maior de 18 anos e plenamente capaz, ou pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil; (ii) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas; e (iii) ser aprovado em nosso processo de análise cadastral e de risco.
Como instituição participante do sistema de pagamentos, somos obrigados a identificar e qualificar nossos clientes. Poderemos solicitar, a qualquer momento, documentos e informações adicionais, tais como documento de identidade, comprovante de endereço, contrato social, faturamento, notas fiscais, comprovação de estoque ou de prestação de serviços e informações sobre sócios e beneficiários finais.
A recusa ou demora no envio das informações solicitadas poderá resultar na suspensão preventiva da conta e na retenção de valores até a conclusão da análise.
Você é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta MagicPay, pela guarda de suas credenciais de acesso e chaves de API. Notifique-nos imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado. A conta é pessoal e intransferível — é vedada a cessão, venda, aluguel ou compartilhamento de contas ("conta laranja"), prática que resultará em encerramento imediato e comunicação às autoridades competentes.
Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a:
É expressamente proibido utilizar a MagicPay para transacionar, direta ou indiretamente, produtos, serviços ou atividades que envolvam:
A MagicPay poderá recusar, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, operações ou segmentos que representem risco reputacional, regulatório ou operacional, ainda que não listados acima.
A MagicPay não compactua, sob nenhuma hipótese, com fraudes, golpes ou qualquer atividade ilícita. Nossa plataforma monitora 100% das transações, 24 horas por dia, com tecnologia antifraude proprietária, inteligência artificial e equipes especializadas de prevenção.
Identificada qualquer suspeita de fraude, a MagicPay poderá — de forma imediata e sem aviso prévio — reter e travar saldos, suspender ou bloquear a conta, cancelar transações e encerrar definitivamente o relacionamento, além de comunicar os fatos às autoridades competentes, incluindo Banco Central do Brasil, COAF, Polícia e Ministério Público.
Todas as Transações são submetidas a análise de risco em tempo real, que considera, entre outros fatores: padrão de comportamento, dados do dispositivo, biometria comportamental, histórico do estabelecimento, compatibilidade entre faturamento declarado e movimentação, reclamações de consumidores, índice de chargebacks e acionamentos de MED.
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a MagicPay poderá, em caso de suspeita fundada de fraude, irregularidade ou violação destes Termos:
Os procedimentos de apuração observarão prazo razoável, compatível com a complexidade do caso e com as normas dos arranjos de pagamento envolvidos. Durante a apuração, o Usuário será instado a apresentar esclarecimentos e documentos. A comprovação da licitude das operações é ônus do Usuário. Concluída a análise: (i) confirmada a regularidade, os valores serão liberados; (ii) confirmada a fraude ou irregularidade, os valores poderão ser utilizados para ressarcir vítimas, cobrir estornos, chargebacks, multas dos arranjos e prejuízos causados, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
O Usuário responde integralmente por perdas e danos causados à MagicPay, a outros usuários ou a terceiros em decorrência de fraude, má-fé ou violação destes Termos, autorizando desde já a compensação de tais valores com quaisquer créditos existentes em sua conta.
Além das hipóteses de fraude descritas na Seção 7, a MagicPay poderá reter valores ou bloquear contas nas seguintes situações:
A reserva financeira (rolling reserve) poderá ser constituída mediante retenção de percentual das Transações, pelo prazo necessário à cobertura do ciclo de contestações do arranjo de pagamento correspondente, conforme comunicado ao Usuário.
Sempre que possível e permitido por lei, a MagicPay notificará o Usuário sobre a medida adotada, seus fundamentos e os canais para apresentação de defesa e documentos.
A MagicPay mantém programa de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, com a Circular BCB nº 3.978/2020 e demais normas aplicáveis, que inclui:
O Usuário declara que os recursos movimentados têm origem lícita e autoriza a MagicPay a adotar todas as diligências exigidas pela regulamentação.
Pela utilização dos serviços, o Usuário pagará as tarifas divulgadas na contratação ou negociadas comercialmente, que poderão incluir percentual sobre a Transação (MDR), tarifa fixa por operação, tarifas de antecipação, de saque e de serviços adicionais.
Os prazos de liquidação variam conforme o meio de pagamento e o plano contratado. Os valores são disponibilizados no Saldo após a confirmação da Transação pelo arranjo de pagamento correspondente, deduzidas as tarifas.
A MagicPay poderá alterar tarifas mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo alterações decorrentes de exigência regulatória ou dos arranjos de pagamento. A continuidade de uso após a vigência implica concordância.
Tributos incidentes sobre as vendas do Usuário são de sua exclusiva responsabilidade.
O Usuário reconhece que Transações com cartão estão sujeitas a contestação (chargeback) pelas regras das bandeiras, e que Transações Pix estão sujeitas ao MED, podendo resultar em estorno mesmo após a liquidação.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, pelos canais oficiais, desde que não existam pendências, disputas em aberto ou valores em apuração. O saldo remanescente será transferido para conta bancária de mesma titularidade.
A MagicPay poderá suspender ou encerrar a conta, mediante notificação (exceto quando vedada por lei ou pela natureza da medida), nas hipóteses previstas nestes Termos, em especial: violação das Seções 6 e 7, risco à segurança da Plataforma, exigência regulatória, decisão dos arranjos de pagamento ou desinteresse comercial legítimo.
Encerrada a conta, os valores lícitos e livres de disputa serão disponibilizados ao Usuário após o cumprimento dos prazos de contestação aplicáveis a cada meio de pagamento.
Todos os direitos sobre a Plataforma — incluindo marcas, logotipos, layout, código-fonte, APIs, documentação e conteúdo — pertencem à MagicPay ou a seus licenciantes. Estes Termos concedem ao Usuário licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível de uso da Plataforma, exclusivamente para os fins aqui previstos.
É vedado copiar, modificar, distribuir, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa da MagicPay.
A MagicPay emprega os melhores esforços para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros, podendo ocorrer indisponibilidades por manutenção, caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros (adquirentes, bandeiras, instituições financeiras, provedores de infraestrutura).
O tratamento de dados pessoais realizado pela MagicPay observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias por e-mail ou pelo painel da Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a respectiva data de atualização.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, fale com a gente: